Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 005-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 021-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 019-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 004-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 017-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 016-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 015-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 014-09/2023
Justificativa ao Projeto de Resolução nº 003-09/2023